CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
(Rodrigo Peñaloza, 17-XII-2019)
Os direitos de propriedade privada têm 3 características:
(1) o direito de tomar decisões sobre as condições físicas e usos de específicos bens;
(2) o direito de vender os direitos de propriedade a outras pessoas;
(3) o direito de usufruir das rendas e de arcar com as perdas resultantes das decisões de uso.
Se você vende algo de acordo com a lei, interpreta-se que você vende os direitos de propriedade privada, não a coisa propriamente dita.
Algumas pessoas pensam que a defesa dos direitos de propriedade privada coloca o direito sobre bens acima dos direitos das pessoas ou mesmo de direitos humanos. Isso é um erro, pois o direito de propriedade é um direito da pessoa. Mais que isso, Armen Alchian afirma peremptoriamente em um artigo intitulado “Property rights”:
“For decades social critics in the United States and throughout the Western world have complained that “property” rights too often take precedence over “human” rights, with the result that people are treated unequally and have unequal opportunities. Inequality exists in any society. But the purported conflict between property rights and human rights is a mirage. Property rights are human rights”.
Outro erro muito comum é a ideia de que, na economia de livre mercado, a qual pressupõe a garantia absoluta dos direitos de propriedade como direitos humanos fundamentais que são, a busca pelo lucro se faz acompanhada da violência e da falta de humanidade, ressonando o velho provérbio latino homo lupus homini est (o homem é o lobo do homem), criado por Plauto em sua obra Asinaria e popularizado por Thomas Hobbes. Ao contrário dos que assim pensam, Armen Alchian esclarece que o propósito fundamental dos direitos de propriedade é justamente a eliminação da competição destrutiva sobre o controle de recursos econômicos. Uma boa economia de mercado alicerçada sobre a garantia dos direitos de propriedade é precisamente o que promove a competição pacífica.
Um último ponto importante. O direito de propriedade protege o seu bem contra ameaças e danos físicos causados por outras pessoas. Eu não posso, por exemplo, atirar uma pedra na sua janela. Ele não o protege, porém — e nem deve — de efeitos de valor-de-mercado causados por variações de demanda. Se o preço do frete caiu significativamente, o seu direito de propriedade sobre o caminhão não lhe permite fazer uma greve exigindo que o governo fixe um preço máximo para o litro de diesel abaixo do de mercado, apenas para que você não precise arcar com a perda decorrente de uma má decisão que você tomou no passado, mesmo que essa decisão tenha sido induzida por uma política criminosa de “incentivos” de um governo ruim. Lembre-se da condição (3).
Recomendação de leitura:
ALCHIAN & ALLEN, Universal Economics, 2018, cap. 2 (Your economic society), pp. 17–18.
